{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132375,"origem":"stj","sha256_origem":"6ed876dab10bcacfb6846196649c0bf9190d056df121a59db43b836bc198e3ab","registro_original":{"id_fonte":"957683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264952","numero_registro":"202600896270","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE\n DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL COM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7\n DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação e manteve\n sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de\n débito c/c rescisão contratual.\n 2. A controvérsia envolve pedido de rescisão do plano de saúde desde\n 29/8/2024 e declaração de inexigibilidade de mensalidades e multa\n rescisória posteriores ao cancelamento. O valor da causa foi fixado\n em R$ 4.334,74.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\n pedidos, confirmou a tutela, rescindiu o contrato desde 29/8/2024 e\n reconheceu a inexigibilidade de multa e mensalidades posteriores.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a\n alegação de advocacia predatória e majorou os honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 421 e 422 do Código Civil, ao afastar a cláusula contratual de\n aviso prévio e multa rescisória; (ii) saber se está comprovado o\n dissídio jurisprudencial quanto à legalidade da cláusula de aviso\n prévio e da multa; (iii) saber se se configurou advocacia\n predatória, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé; e\n (iv) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé postulada em\n contrarrazões.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 282 do STF diante da ausência de\n prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil.\n 7. Não houve cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do\n CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicado o dissídio\n jurisprudencial.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão que demanda\n reexame do acervo probatório sobre advocacia predatória e\n litigância de má-fé.\n 9. Não se acolhe a multa por litigância de má-fé postulada em\n contrarrazões por inexistir insistência injustificável em recursos\n manifestamente protelatórios.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 282 do STF diante da\n ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil.\n 2. A apreciação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e\n observância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ,\n não atendidos no caso. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para\n afastar pretensão que demanda reexame do acervo probatório sobre\n advocacia predatória . 4. Não se caracteriza litigância de má-fé\n quando ausente insistência injustificável em recursos manifestamente\n protelatórios\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 6º,\n caput, 80, III, 81, § 3º, 85, § 11 e § 2º, e 1.029, § 1º; RISTJ,\n art. 255, § 1º; CC, arts. 421 e 422.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria\n Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICES SUMULARES)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1900682>>-SP\n (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA PARTE -\n REITERAÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1658454>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6255ef55a271c5aac8def48810c224771f2478177a1bad100ab39feda32c44ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ed876dab10bcacfb6846196649c0bf9190d056df121a59db43b836bc198e3ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}