# Registro público: STJ — 2264952 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-04 - **Publicação:** 2026-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132375/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132375.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ed876dab10bcacfb6846196649c0bf9190d056df121a59db43b836bc198e3ab ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 957683 - **Número de registro na fonte:** 202600896270 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual. 2. A controvérsia envolve pedido de rescisão do plano de saúde desde 29/8/2024 e declaração de inexigibilidade de mensalidades e multa rescisória posteriores ao cancelamento. O valor da causa foi fixado em R$ 4.334,74. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela, rescindiu o contrato desde 29/8/2024 e reconheceu a inexigibilidade de multa e mensalidades posteriores. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a alegação de advocacia predatória e majorou os honorários. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao afastar a cláusula contratual de aviso prévio e multa rescisória; (ii) saber se está comprovado o dissídio jurisprudencial quanto à legalidade da cláusula de aviso prévio e da multa; (iii) saber se se configurou advocacia predatória, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé; e (iv) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé postulada em contrarrazões. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil. 7. Não houve cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão que demanda reexame do acervo probatório sobre advocacia predatória e litigância de má-fé. 9. Não se acolhe a multa por litigância de má-fé postulada em contrarrazões por inexistir insistência injustificável em recursos manifestamente protelatórios. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil. 2. A apreciação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e observância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não atendidos no caso. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão que demanda reexame do acervo probatório sobre advocacia predatória . 4. Não se caracteriza litigância de má-fé quando ausente insistência injustificável em recursos manifestamente protelatórios". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 6º, caput, 80, III, 81, § 3º, 85, § 11 e § 2º, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. ## Ementa DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL COM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual. 2. A controvérsia envolve pedido de rescisão do plano de saúde desde 29/8/2024 e declaração de inexigibilidade de mensalidades e multa rescisória posteriores ao cancelamento. O valor da causa foi fixado em R$ 4.334,74. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela, rescindiu o contrato desde 29/8/2024 e reconheceu a inexigibilidade de multa e mensalidades posteriores. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a alegação de advocacia predatória e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao afastar a cláusula contratual de aviso prévio e multa rescisória; (ii) saber se está comprovado o dissídio jurisprudencial quanto à legalidade da cláusula de aviso prévio e da multa; (iii) saber se se configurou advocacia predatória, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé; e (iv) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé postulada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil. 7. Não houve cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão que demanda reexame do acervo probatório sobre advocacia predatória e litigância de má-fé. 9. Não se acolhe a multa por litigância de má-fé postulada em contrarrazões por inexistir insistência injustificável em recursos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil. 2. A apreciação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e observância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não atendidos no caso. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão que demanda reexame do acervo probatório sobre advocacia predatória . 4. Não se caracteriza litigância de má-fé quando ausente insistência injustificável em recursos manifestamente protelatórios". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 6º, caput, 80, III, 81, § 3º, 85, § 11 e § 2º, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICES SUMULARES) STJ - <>-SP (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA PARTE - REITERAÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2264952 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6ed876dab10bcacfb6846196649c0bf9190d056df121a59db43b836bc198e3ab - **SHA-256 do comentário:** 396ebfe5ad4533adf6f6eaeefb74f320107ddfc6280d7ba71f9ce3a6f652d640