{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132379,"origem":"stj","sha256_origem":"559d813bede1769cacb2a1c007fb78e4c1250ed06128556285e6da8aca1cd071","registro_original":{"id_fonte":"957687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509703","numero_registro":"202303709873","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\n SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E APLICAÇÃO DO ART. 678 DO CPC.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, §\n 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 735 do STF e\n não demonstração de divergência jurisprudencial.\n 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em embargos de\n terceiro, no qual se discutem tutela de urgência e suspensão de\n medidas constritivas sobre imóvel.\n 3. A Corte de origem reformou a decisão para revogar o efeito\n suspensivo, reconhecendo indícios de fraude à execução, ausência de\n probabilidade do direito e inexistência de periculum in mora.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão do\n Tribunal de origem apta a violar o art. 1.022, II, do CPC; (ii)\n saber se a decisão recorrida violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC;\n (iii) saber se o acórdão contrariou o art. 300 do CPC ao\n desconsiderar probabilidade do direito e perigo de dano; (iv) saber\n se o art. 678 do CPC impõe suspensão automática das medidas\n constritivas em embargos de terceiro; e (v) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à aplicação do art. 678 e à suspensão\n automática dos atos executivos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo\n enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos controvertidos,\n inexistindo violação ao art. 1.022, II, do CPC.\n 6. O art. 678 do CPC não confere efeito suspensivo automático aos\n embargos de terceiro; exige prova suficiente do domínio ou posse\n (fumus boni iuris), além do periculum in mora, ausentes no caso\n concreto.\n 7. Incidem a Súmula n. 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, que\n impedem o reexame, em recurso especial, dos requisitos da tutela de\n urgência; e a incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do\n dissídio pela alínea c.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento:\n \"1. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de\n origem enfrenta os pontos essenciais e decide de forma fundamentada.\n 2. Aplica-se, na espécie, a Súmula n. 735 do STF e a Súmula n. 7 do\n STJ, que impedem o reexame dos requisitos da tutela de urgência. 3.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o conhecimento do dissídio\n jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\n Federal.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV,\n 300, 678 e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 735; STJ, Súmulas\n n. 7 e 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.663.721/SP, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.572.901/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 3/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ff3d1f7a1a69cb2fcf0d6f991f9cb84177338df55f102cdfefba19ed8f13841","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"559d813bede1769cacb2a1c007fb78e4c1250ed06128556285e6da8aca1cd071","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}