{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132380,"origem":"stj","sha256_origem":"39127585b6f2dd27eaacba7bda77a60e761b59fa63b0b9874e43d3a5949d2776","registro_original":{"id_fonte":"957688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2858539","numero_registro":"202500526757","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE\n PERMUTA COM CLÁUSULA PENAL E TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\n inadmissão fundada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de rescisão de contrato de\n permuta c/c aplicação de multa contratual e tutela de urgência,\n buscando rescisão do contrato de promessa de permuta por área\n construída, retorno ao status quo ante e incidência de cláusula\n penal, além de perdas e danos.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas\n processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor\n atualizado da causa.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para\n reconhecer a culpa da ré pelo inadimplemento, rescindir o contrato\n com retorno das partes ao status quo ante, aplicar a cláusula penal\n com minoração, de ofício, afastar a cumulação com perdas e danos e\n inverter os ônus sucumbenciais, mantendo honorários de 10% sobre o\n valor da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a interpretação do\n contrato - especialmente a cláusula 6.6 - autoriza a suspensão dos\n prazos e o afastamento da cláusula penal, à luz dos arts. 107, 112,\n 113, 421, 421-A e 422 do CC, do  pacta sunt servanda  e da boa-fé\n objetiva, diante de notificações, interpelações ou ações judiciais\n de adquirentes vinculados ao empreendimento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 5 do STJ, pois a pretensão demanda\n reinterpretação de cláusulas contratuais, o que não enseja recurso\n especial; e a Súmula n. 7 do STJ, porque a alteração do entendimento\n do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto\n fático-probatório.\n 7. Das supostas violações aos arts. 107, 112, 113, 421, 421-A e 422\n do CC não se conhecem, uma vez que o acórdão recorrido decidiu com\n base na interpretação do contrato e nas circunstâncias do caso\n concreto, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 8. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §\n 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2\n do mesmo artigo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ quando o\n acolhimento da pretensão recursal pressupõe a reinterpretação de\n cláusulas contratuais. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a\n modificação do acórdão recorrido reclama o revolvimento do conjunto\n fático-probatório. 3. Da alegada violação aos arts. 107, 112, 113,\n 421, 421-A e 422 do CC não se conhece quando a controvérsia foi\n decidida por interpretação contratual e valoração de fatos. 4. Os\n honorários advocatícios são majorados nos termos do art. 85, § 11,\n do CPC.\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 112, 113, 421, 421-A\n e 422; CPC, art. 85, §§ 2 e 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79f57ec940a7e772a8eeebc5f41767ee18431f9d1726c928b88062d77a042243","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"39127585b6f2dd27eaacba7bda77a60e761b59fa63b0b9874e43d3a5949d2776","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}