{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132384,"origem":"stj","sha256_origem":"702f7bb02f21680b9b5c027ecbdd1fd631f5afe602b532c352b0c6db4413bea9","registro_original":{"id_fonte":"957692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2912343","numero_registro":"202501356055","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COISA JULGADA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489,\n II, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de\n identidade fática para a divergência pela alínea c.\n 2. A controvérsia trata de agravo de instrumento na execução de\n título extrajudicial sobre homologação de cálculo pericial que\n determinou a liberação de parte do depósito ao exequente e a\n restituição do saldo aos executados.\n 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e\n desacolheu os embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional e violação ao art. 489, II, do CPC por falta\n de enfrentamento de fundamentos sobre capitalização anual e\n incorporação dos juros ao principal; (ii) saber se houve violação ao\n art. 1.022, II, do CPC por omissões e contradições não sanadas;\n (iii) saber se houve violação aos arts. 223, 507 e 508 do CPC por\n desconsideração da preclusão temporal e da eficácia preclusiva; (iv)\n saber se houve violação aos arts. 502 e 505 do CPC por ofensa à\n coisa julgada; e (v) saber se foi comprovado o dissídio\n jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\n Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, II, do CPC e ao art. 1.022, II,\n do CPC, pois o acórdão enfrentou de forma clara e objetiva as\n questões essenciais.\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto\n probatório e dos critérios periciais quanto à alegada coisa julgada.\n 7. Não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de\n cotejo analítico, estando a matéria prejudicada pela incidência da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ diante do alinhamento do acórdão\n recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade\n de aplicação de juros compostos não determinados na coisa julgada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, II, do CPC\n e ao art. 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n vedar o reexame de provas e critérios periciais. 3. Não se comprovou\n o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico,\n prejudicado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do\n STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência da Corte quanto à impossibilidade de aplicação de\n juros compostos não determinados na coisa julgada\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 489, 1.022, 1.029,\n § 1º, 85, § 11, 502, 505, 507 e 508; CF, art. 105, III, a e c;\n RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, AREsp n. 2.490.075/SP, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.197.374/PR, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025; STJ, REsp n.\n 1.951.449/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 2/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb9bce77a234c5e126368b280692d30017b89a72fc247ad4cd131a1196f3d09c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"702f7bb02f21680b9b5c027ecbdd1fd631f5afe602b532c352b0c6db4413bea9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}