{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132385,"origem":"stj","sha256_origem":"786423f7e26f53a46553c880ce08969a9eeaee508fded8b675463785cfc250b0","registro_original":{"id_fonte":"957693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2917528","numero_registro":"202501454524","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA,\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por aplicação dos Temas 24 a 27 e 885 do STJ, incidência\n das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, sintonia do acórdão recorrido com a\n Súmula n. 247 do STJ e prejudicialidade do dissídio.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória para constituição de\n título executivo judicial em face de fiadores em contrato de\n abertura de crédito rotativo.\n 3. A sentença julgou improcedentes os embargos à monitória,\n constituiu o título executivo judicial e condenou solidariamente ao\n pagamento do valor cobrado, com honorários fixados em 10% do débito.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença e negou provimento à\n apelação, assentando a suficiência documental para a monitória, a\n possibilidade de prosseguimento contra fiadores não alcançados pela\n novação da recuperação judicial e a inexistência de abusividade dos\n juros remuneratórios.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\n arts. 700 e 485, IV, do CPC pela alegada insuficiência de prova\n escrita para a ação monitória; (ii) saber se a aprovação e\n homologação do plano de recuperação judicial implicam novação que\n torne inexigível a cobrança contra fiadores, à luz dos arts. 49, §\n 1º, 59, 126 e 172 da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 360 e 364 do CC;\n e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao\n conhecimento pela alínea c sobre a abusividade dos juros\n remuneratórios.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à suficiência documental\n para aparelhar a ação monitória, em consonância com a jurisprudência\n desta Corte.\n 7. As teses relativas aos efeitos da recuperação judicial sobre\n coobrigados e à revisão dos juros remuneratórios não são analisadas\n no agravo, porque o recurso especial teve o seguimento negado sob os\n Temas 885 e 24 a 27 do STJ, impondo-se o manejo de agravo interno\n nos termos do art. 1.030, I, b, e § 1º, do CPC.\n 8. O dissídio jurisprudencial sobre a abusividade dos juros não é\n analisado no agravo, pois resta prejudicado pela negativa de\n seguimento fundada em temas repetitivos, impondo-se o manejo de\n agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 1º, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido reconhece como documento hábil, para ação\n monitória, o contrato de abertura de crédito acompanhado do\n demonstrativo do débito. 2. As teses sobre recuperação judicial de\n coobrigados e revisão de juros, submetidas aos Temas 885 e 24 a 27\n do STJ, não são analisadas no agravo por negativa de seguimento e\n exigência de agravo interno (art. 1.030, I, b, e § 1º, do CPC). 3. O\n dissídio jurisprudencial relativo à abusividade dos juros fica\n prejudicado pela negativa de seguimento fundada em temas repetitivos\n \" .\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 485, IV, 700,\n 1.021 e 1.030, § 1º; Lei n. 11.101/2005, arts. 49, § 1º, 59, 126 e\n 172; CC, arts. 360 e 364.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 247;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.492.661/DF, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.687.591/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 31/5/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.762/SP, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 11/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"820b3cd8e46cc4c4243f04d9321dd1516487be9b75d6bd23c5202bcc46c0543f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}