# Registro público: TJES — 00000302320128080032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e0653854ce50ac116c4b86c0050988a7cc6ac969c3ebfa0cb3b8244d0779aa9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2022-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-24** — Cadastramento (TPU 1055)
> **2022-08-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-08-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-13T14:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-12-12T15:16:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-04-03T14:02:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
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- 2012-02-29T17:46:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-01-27T15:31:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-04-22T16:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-03-27T13:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-07-10T14:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-05-15T15:00:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-02-10T17:01:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-03-09T08:54:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-04-13T13:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-08-01T13:38:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-09-17T17:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-01-27T15:30:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-11-19T14:36:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-01-13T14:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-11-14T16:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-04-03T14:01:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-01-19T14:27:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-07-10T13:49:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-01-18T15:24:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2014-04-25T12:33:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-03-15T15:34:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-01-25T12:41:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-01-16T16:12:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-02-27T16:03:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-06-05T16:01:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-04-10T14:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-07-26T15:27:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-07-13T16:04:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-09-03T14:39:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2013-01-07T14:23:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-06-20T17:09:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2013-02-21T16:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2013-04-17T14:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2012-01-26T14:54:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323903.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-08-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-08-24 — Cadastramento — `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:02:46\.386000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e0653854ce50ac116c4b86c0050988a7cc6ac969c3ebfa0cb3b8244d0779aa9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002315720158120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / Vara Criminal
- [TJES — 00001299420248080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 2ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJRJ — 00219114720118190206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00029872720078190206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00546359120018260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJRJ — 00085153720108190206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00130190520028260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1325857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00063607720028260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1325451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO