# Registro público: TJTO — 00137466320238272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bf3901b8b39301655d7830e1a891310d5fb3059e167e5a3149e6df20de0c9e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-12
- **Último ato com data válida:** 2023-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-07-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-07-10** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-07-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-27** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cumprimento Provisório de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-12T18:30:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-04-14T19:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-04-20T17:13:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-05-02T13:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-05-02T13:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-05-04T16:00:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2023-05-05T15:18:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2023-05-25T09:31:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-05-25T16:52:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-06-27T16:15:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-06-28T15:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-07-10T12:32:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-07-18T17:40:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-07-19T15:02:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-08-30T12:26:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-04-14T19:23:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-04-17T10:59:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-05-02T13:05:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-05-02T13:09:34.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-06-26T17:30:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-06-27T16:15:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-07-10T23:15:40.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-07-18T12:30:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-07-18T12:30:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-07-18T17:40:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-07-19T15:01:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2023-08-30T12:27:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bf3901b8b39301655d7830e1a891310d5fb3059e167e5a3149e6df20de0c9e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cumprimento Provisório de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-10 trata do assunto oficial «Cumprimento Provisório de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-30 trata do assunto oficial «Cumprimento Provisório de Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T21:30:41\.630000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230412183052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8bf3901b8b39301655d7830e1a891310d5fb3059e167e5a3149e6df20de0c9e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00212320720208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339964/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TRT10 — 00002203620245100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955362/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJSC — 50010407920198240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663130/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / 1ª Vara Cível da Comarca de Videira
- [TJTO — 00092259020188270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1346887/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00039580620198270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338432/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / PRESIDÊNCIA
- [TJSC — 50011532220228240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169677/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / 1ª Vara da Comarca de Xaxim
- [TJSC — 50001248620208240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166576/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul
- [TRT9 — 00000823420265090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950586/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.820.228 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1820228/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se aplica a regra do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil se a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença não modifica o direito reconhecido na fase de conhecimento. 2 . Recurso especial des provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000854284, publicado pelo tribunal em 21 de setembro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.820.228, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fe230df87acefe2798b60f15f29735100ffb8db0a9fa5fb2057637574ea48a9
- **SHA-256 do registro documental:** 8bf3901b8b39301655d7830e1a891310d5fb3059e167e5a3149e6df20de0c9e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1820228%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861
- **SHA-256 do registro documental:** 8bf3901b8b39301655d7830e1a891310d5fb3059e167e5a3149e6df20de0c9e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [REsp 1.930.623 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930623/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1930623%2F)

### [REsp 2.062.497 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062497/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062497%2F)

### [REsp 2.104.792 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104792/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2104792%2F)

### [REsp 2.146.992 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2146992/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2146992%2F)

### [REsp 2.190.210 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190210/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2190210%2F)

### [REsp 2.201.128 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201128/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2201128%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00137466320238272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Cumprimento Provisório de Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8bf3901b8b39301655d7830e1a891310d5fb3059e167e5a3149e6df20de0c9e3
- **SHA-256 do comentário:** 8d233adfbc8ad1576b654ad250edb6ab3926ddf50ca368abaef8922bd1e9a239