# Registro público: TJAL — 07003823820168020008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323932/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323932.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 88c90bba711b6ec05f8126454f177af981c7481f96d87951020f23be227b7694 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-31 - **Último ato com data válida:** 2022-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-17** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-08-11** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-11** — Documento (TPU 581) > **2022-08-10** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-10T10:16:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-09T21:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-09T21:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-09T19:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-09T19:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-03-30T10:22:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-25T10:19:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-07T12:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-07T12:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-30T10:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-29T10:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-23T09:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2018-10-23T09:09:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-12T12:52:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-15T08:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-30T10:27:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-16T09:06:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-04-11T14:06:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-04-04T09:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-18T18:16:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-07T09:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-22T15:11:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-03-06T16:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-06T11:08:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-09T10:33:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-31T09:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-31T09:20:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-03-29T22:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-29T12:40:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-29T12:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-28T23:13:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2022-03-28T23:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-03-25T19:01:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-25T08:40:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-03-22T14:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-03-22T14:40:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-16T10:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-02-08T11:17:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-07T09:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-02-07T09:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323932.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-04-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-04-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-10-23 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2022-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-03-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-03-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-08-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:14\.950000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160822082743 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 88c90bba711b6ec05f8126454f177af981c7481f96d87951020f23be227b7694 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07004911820178020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 07003945220168020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TJAL — 07004127320168020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323545/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 88c90bba711b6ec05f8126454f177af981c7481f96d87951020f23be227b7694 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 88c90bba711b6ec05f8126454f177af981c7481f96d87951020f23be227b7694 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)