{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132398,"origem":"stj","sha256_origem":"307236db254316b50e277f452a44f8502cfd69fbd7b6bf2bd2cd2804b41ded2d","registro_original":{"id_fonte":"957706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2999163","numero_registro":"202502744594","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS\n CONSTRUTIVOS/RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL\n DECENAL E INAPLICABILIDADE DO ART. 618 À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da\n violação do art. 618 do Código Civil, por deficiência argumentativa\n e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, com fundamento no art.\n 1.030, V, do Código de Processo Civil.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de vício oculto\n c/c indenização por danos materiais e morais, relativa a vícios\n construtivos em imóvel.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos e condenou solidariamente os réus ao\n pagamento de R$ 29.332,00, com correção e juros, reconhecendo\n sucumbência recíproca e fixando honorários.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\n honorários para 12% sobre o valor da condenação, apenas em desfavor\n dos apelantes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\n violou o art. 618 do Código Civil ao afastar a decadência específica\n e aplicar o prazo prescricional do art. 205 em pretensão\n indenizatória por vícios de construção; e (ii) saber se há\n divergência jurisprudencial quanto ao regime de garantia quinquenal\n do art. 618 e ao termo e prazo para responsabilização em ações\n indenizatórias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A pretensão indenizatória por vícios construtivos é condenatória\n e se submete à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, não\n ao regime decadencial do art. 618, reservado às ações\n desconstitutivas (redibição/abatimento).\n 7. Incide, pois, a Súmula n. 83 do STJ para obstar o conhecimento do\n recurso, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a\n jurisprudência desta Corte, o que prejudica também a análise de\n dissídio.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se o art. 205 do Código Civil às\n pretensões indenizatórias por vícios construtivos, sendo inaplicável\n o regime do art. 618 às ações condenatórias. 2. Incide a Súmula n.\n 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial quando o\n acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n dominante.\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 618; CPC, arts. 85,\n § 11, 1.030, V, e 1.042; CF, art. 105, III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.711.018/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 12/4/2021; STJ, REsp n. 1.290.383/SE, relator Ministro\n Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014;\n STJ, REsp n. 903.771/SE, relator Ministro Paulo de Tarso\n Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2011; STJ, AREsp n.\n 2.536.929/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\n julgado em 30/6/2025; STJ, AREsp n. 2.773.538/AM, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb12463c76d24d97267be8f75feec9745d18c088704951c4d4f556177f5736d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"307236db254316b50e277f452a44f8502cfd69fbd7b6bf2bd2cd2804b41ded2d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}