{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132399,"origem":"stj","sha256_origem":"62a8ff40e2fc0af2e91f34ff9d2ad0a4e39984647167a744f84cb6fc2c210f21","registro_original":{"id_fonte":"957707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085708","numero_registro":"202504160829","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973.\n DANOS EM PRÉDIO URBANO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO PELO RITO\n ORDINÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282  DO STF E 211 DO STJ.  AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior\n entendia que \"inexiste prejuízo ao réu e consequentemente nulidade\n processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do\n sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele\n procedimento. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83/STJ\" (REsp n.\n 1.026.821/TO, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n 16/8/2012, DJe de 28/8/2012), entendimento aplicado pelo Tribunal a\n quo. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\n sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\n conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\n teor das Súmulas n. 282 e 211 do STJ.\n II. Dispositivo\n 3. Agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6777c786c4005b24fbe37265ea9766fb972dd2659bdc365e0088cee8c7d555f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"62a8ff40e2fc0af2e91f34ff9d2ad0a4e39984647167a744f84cb6fc2c210f21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}