{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132403,"origem":"stj","sha256_origem":"54db165d49642602a84453a4e0b56c004a59f7cb315158fd5ade767643d1f0bd","registro_original":{"id_fonte":"957711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3003236","numero_registro":"202502835620","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE\n LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. FIXAÇÃO DE ALUGUEL ACIMA DO VALOR\n CONTRAPROPOSTO NA CONTESTAÇÃO E ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\n de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por afastar\n negativa de prestação jurisdicional, por inexistência de violação\n dos arts. 128 e 460 do CPC e do art. 72, II, § 1º, da Lei n.\n 8.245/1991, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de\n demonstração formal do dissídio jurisprudencial.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação renovatória de locação\n comercial em shopping center, com discussão sobre o aluguel mínimo\n apurado em perícia técnica.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedente o pedido para renovar a locação por 60 meses, fixando\n aluguel de 4% do faturamento bruto mensal ou o valor mínimo de R$\n 25.600,00, mantidas as demais cláusulas.\n 4. A Corte de origem deu provimento à apelação para majorar o\n aluguel mínimo mensal para R$ 39.325,00, acolhendo o laudo pericial,\n e negou provimento ao recurso adesivo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a fixação de aluguel\n acima do valor indicado pelo réu em contestação configura violação\n dos arts. 128 e 460 do CPC; (ii) saber se o art. 72, II, § 1º, da\n Lei n. 8.245/1991 vincula o julgador ao valor certo da\n contraproposta na ação renovatória; (iii) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por ausência de fundamentação específica\n nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC; (iv) saber se o acórdão\n recorrido desatendeu o dever de uniformização do art. 926 do CPC; e\n (v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o\n conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\n Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois o\n acórdão enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes,\n cumprindo o dever de fundamentação.\n 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 128, 460 e 926 do CPC e 72, II, §\n 1º, da Lei n. 8.245/1991, pois, conforme a orientação, desta Corte,\n a adoção do valor pericial para fixação do aluguel, ainda que\n superior ao sugerido na contestação, não configura julgamento ultra\n petita. Incidência da Súmula 83.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao dissídio, porque o\n acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não configurada negativa de prestação\n jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de modo claro e\n suficiente as questões controvertidas, nos termos do art. 489 do\n CPC. 2. A fixação do aluguel com base em laudo pericial idôneo,\n ainda que em valor superior ao indicado na contestação, não\n caracteriza julgamento ultra petita. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do\n STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a\n jurisprudência desta Corte.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 128, 460, 489, § 1º, VI,\n 926 e 85, § 11; Lei n. 8.245/1991, art. 72, § 1º, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp\n n. 2.569.615/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 1.653.296/RJ, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, AREsp\n n. 2.536.929/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira\n Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, AREsp n. 2.773.538/AM, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61204b988b411d6785c5ec10adec3233f7fa883c0c9318a812fb78d3c7cb9a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54db165d49642602a84453a4e0b56c004a59f7cb315158fd5ade767643d1f0bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}