{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132406,"origem":"stj","sha256_origem":"b9d7023d33e46b8f55cacd4409017b2d4e3666ba35ca6718f5de3bf725f29cfe","registro_original":{"id_fonte":"957714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030029","numero_registro":"202503174997","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO\n RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ e prejudicialidade\n da alínea c em razão do óbice verificado na alínea a.\n 2. A controvérsia diz respeito a cumprimento de sentença, com agravo\n de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos e\n extinguiu o feito com resolução do mérito.\n 3. A Corte de origem concluiu pela inadequação do agravo de\n instrumento e assentou que, havendo extinção com resolução de\n mérito, o recurso cabível é a apelação; rejeitou embargos de\n declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe agravo de\n instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC,\n contra decisão proferida no cumprimento de sentença que homologou\n cálculos e extinguiu o feito; e (ii) saber se há dissídio\n jurisprudencial apto a infirmar o entendimento adotado pela Corte de\n origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido\n assentou que, havendo extinção do cumprimento de sentença com\n resolução de mérito, a decisão tem natureza de sentença e deve ser\n impugnada por apelação, o que também obsta a análise da divergência\n pela alínea  c.\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão das conclusões\n sobre a ausência de extinção da execução exigiria reexame do\n conjunto fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência desta Corte,\n assenta que a decisão que extingue o cumprimento de sentença é\n impugnável por apelação, não por agravo de instrumento. 2. A\n imposição do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à alínea a do\n permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c\n sobre o mesmo tema. 3.  Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\n pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, 1.009 e 1.015,\n parágrafo único.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ; REsp\n n. 2.072.340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\n Turma, julgado em 27/8/2024; STJ; AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 23/10/2023; STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.328.010/MG, relator\n Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n 25/5/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8efe51847a97b7829e8a6933398cd98be22c01fde8d1d0267b88c069178b00f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9d7023d33e46b8f55cacd4409017b2d4e3666ba35ca6718f5de3bf725f29cfe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}