{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132407,"origem":"stj","sha256_origem":"15bd087a6541d78403461788fed7c3126bebbb5a9666d83c2ecfbc0f32be9f74","registro_original":{"id_fonte":"957715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3096574","numero_registro":"202504325479","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA\n CONDOMINIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERÍODO ANTERIOR À POSSE DO\n TERCEIRO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDENCIA\n DA SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o\n rito dos recursos repetitivos, decidiu que: \"a) O que define a\n responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o\n registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica\n material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo\n promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca\n da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a\n registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode\n recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário\n comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c)\n Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na\n posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação,\n afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para\n responder por despesas condominiais relativas a período em que a\n posse foi exercida pelo promissário comprador\" (REsp n.\n 1.345.331/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em\n 8/4/2015, DJe 20/4/2015). Incidência da Súmula 83/STJ.\n 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\n sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\n conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento\n (Súmula n. 282/STF).\n II. Dispositivo\n 3. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"634bc8c2441fb5fb87ce4860208279ddd7d5132c36b9d01344d9f357b75e0e6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15bd087a6541d78403461788fed7c3126bebbb5a9666d83c2ecfbc0f32be9f74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}