{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132408,"origem":"stj","sha256_origem":"641d7fcf7fcafc2b529da809cb114a5103d7bbc1fff6a6f272a79aa9ac4da7b5","registro_original":{"id_fonte":"957717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3101863","numero_registro":"202504404686","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE CANCELAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, SIMULAÇÃO\n CONTRATUAL, CONFUSÃO PARCIAL DA DÍVIDA E BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento\n (arts. 104, 166, II, 167, 381, 382 e 1.792 do CC), incompetência do\n STJ para análise de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, e\n 93, IX, da CF), consonância com a jurisprudência do STJ (arts. 369,\n 370, 371 e 373 do CPC), incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ\n (arts. 49-A, 113, 116, 187, 421, 422 e 476 do CC) e prejudicialidade\n da alínea c.\n 2. A controvérsia envolve ação de cancelamento de título executivo\n extrajudicial, com sustação de protesto e pedido de danos morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\n pedido, reconheceu a regularidade do protesto e fixou honorários em\n 10% do valor da causa.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a\n preliminar de cerceamento de defesa e majorou os honorários para\n 15%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, com violação\n dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) saber se ocorreu\n cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, em afronta aos\n arts. 369, 370, 371 e 373 do CPC; (iii) saber se o contrato é nulo\n por simulação absoluta, à luz dos arts. 104, 166, II, e 167 do CC;\n (iv) saber se houve confusão parcial da obrigação em razão do\n falecimento do fiador, conforme arts. 381, 382 e 1.792 do CC; (v)\n saber se a posterior constituição da empresa convalidou atos\n praticados em seu nome, nos termos dos arts. 49-A e 116 do CC; (vi)\n saber se houve violação à boa-fé objetiva e à função social do\n contrato, com incidência dos arts. 113, 187, 421, 422 e 476 do CC;\n (vii) saber se há ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF; e (viii)\n saber se há divergência jurisprudencial quanto ao cerceamento de\n defesa e à revaloração jurídica dos fatos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por\n inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão\n enfrentado os pontos essenciais; não há negativa de prestação\n jurisdicional.\n 7. O indeferimento da prova técnica, por desnecessária, respeita que\n o juiz é o destinatário da prova; aplica-se a Súmula n. 7 do STJ.\n 8. O reconhecimento de simulação contratual demandaria revolvimento\n fático e interpretação de cláusulas; incidem as Súmulas n. 7 e n. 5\n do STJ.\n 9. A tese de confusão parcial do débito carece de prequestionamento;\n incide a Súmula n. 211 do STJ, além da vedação da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 10. As alegações de convalidação de atos pela posterior constituição\n da empresa e de violação à boa-fé objetiva exigem reexame\n probatório e interpretação contratual; incidem as Súmulas n. 7 e n.\n 5 do STJ.\n 11. A análise de suposta ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF\n não é de competência do STJ.\n 12. A divergência jurisprudencial está prejudicada pela ausência de\n cotejo analítico idôneo e pela dependência de premissas fáticas\n fixadas na origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento:\n \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta os pontos essenciais e os embargos de declaração visam à\n rediscussão do mérito, afastando a violação dos arts. 489, § 1º, e\n 1.022 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reconhecimento de cerceamento de defesa quando o indeferimento de\n prova técnica se funda na suficiência dos elementos dos autos. 3.\n Incidem as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ para impedir o reconhecimento\n de simulação contratual que demanda revolvimento de fatos e\n interpretação de cláusulas. 4. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando\n a tese de confusão parcial do débito não foi objeto de juízo na\n origem, somada à vedação da Súmula n. 7 do STJ. 5. Incidem as\n Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ para afastar teses de convalidação de\n atos pela posterior constituição da empresa e de violação à boa-fé\n objetiva, por exigirem reexame probatório e interpretação\n contratual. 6. A alegada ofensa a dispositivos constitucionais não\n pode ser apreciada pelo STJ. 7. A demonstração do dissídio exige\n cotejo analítico e identidade fática, sendo inviável quando\n dependente de premissas probatórias fixadas na origem.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV, 93, IX e 105,\n III; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 1.022, 1.025, 369, 370, 371 e\n 373; CC, arts. 49-A, 104, 113, 116, 166, II, 167, 187, 381, 382,\n 421, 422, 476 e 1.792.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 211.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b4a5f6b51ab90b1cffc0a20f44d6c9279fafbc6505f92d37075e2daa1c20ba4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"641d7fcf7fcafc2b529da809cb114a5103d7bbc1fff6a6f272a79aa9ac4da7b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}