{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132409,"origem":"stj","sha256_origem":"31b7406943193f80cdb87344ca81e8905301f17e42db8166bf487232a566ed63","registro_original":{"id_fonte":"957718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3106395","numero_registro":"202503917696","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA\n MATERIAL. FIXAÇÃO PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 44 e\n 1.015 do CPC, inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e\n prejuízo do dissídio em razão dos óbices aplicados.\n 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento contra decisão\n que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, em ação\n inibitória c/c pedido de multa por quebra de confidencialidade e não\n concorrência.\n 3. A Corte de origem conheceu e proveu o agravo de instrumento,\n reconhecendo a competência da Justiça Comum para processar e julgar\n a demanda.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\n arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão e obscuridade no acórdão; (ii)\n saber se houve violação ao art. 44 do CPC ao reconhecer a\n competência da Justiça Comum apesar de cláusula firmada durante\n vínculo empregatício; (iii) saber se o agravo de instrumento é\n cabível e se houve indevida análise de mérito probatório à luz do\n art. 1.015 do CPC; (iv) saber se houve ofensa aos arts. 42 e 43 do\n CPC, embora a insurgência tenha se concentrado no art. 44; e (v)\n saber se há divergência jurisprudencial quanto à competência, à luz\n de julgados do TJ-SP e do TJ-DF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o\n acórdão estadual enfrentou de modo claro e motivado as questões\n relevantes, afastando inovação e justificando a referência à Lei n.\n 9.279/1996.\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a rediscussão da\n natureza da causa de pedir e do enquadramento da competência, por\n demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive\n quanto ao art. 1.015 do CPC.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido se\n alinha à orientação desta Corte de que a competência se define pela\n natureza da pretensão delimitada pelo pedido e pela causa de pedir.\n 8. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegação de ofensa aos\n arts. 42 e 43 do CPC, por fundamentação deficiente e dissociada do\n decisum.\n 9. Incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a do art. 105 da\n CF, o que prejudica o conhecimento do dissídio pela alínea c na\n mesma questão jurídica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC\n quando o tribunal de origem decide de modo claro, objetivo e\n fundamentado as questões que delimitam a controvérsia. 2. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do contexto\n fático-probatório na definição da competência e na análise da\n admissibilidade do agravo de instrumento. 3. Aplica-se a Súmula n.\n 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a\n jurisprudência desta Corte sobre a fixação da competência pela\n natureza da causa, pedido e causa de pedir. 4. Incide a Súmula n.\n 284 do STF quando a insurgência é genérica e não demonstra\n contrariedade específica aos arts. 42 e 43 do CPC. 5. A incidência\n das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a impede o exame do\n dissídio pela alínea c na mesma questão.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 42, 43, 44, 300, 489,\n 1.015, 1.022, 1.023 e 85 § 11; CF, art. 105, III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula\n n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.849.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 8/4/2024; STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n.\n 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 9/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f758dd9e1256f944166e6b688d021a2a73146a6e88bf94bd4ae66dc71881a048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}