# Registro público: STJ — 3106395 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-04 - **Publicação:** 2026-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132409.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31b7406943193f80cdb87344ca81e8905301f17e42db8166bf487232a566ed63 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 957718 - **Número de registro na fonte:** 202503917696 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 44 e 1.015 do CPC, inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e prejuízo do dissídio em razão dos óbices aplicados. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, em ação inibitória c/c pedido de multa por quebra de confidencialidade e não concorrência. 3. A Corte de origem conheceu e proveu o agravo de instrumento, reconhecendo a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão e obscuridade no acórdão; (ii) saber se houve violação ao art. 44 do CPC ao reconhecer a competência da Justiça Comum apesar de cláusula firmada durante vínculo empregatício; (iii) saber se o agravo de instrumento é cabível e se houve indevida análise de mérito probatório à luz do art. 1.015 do CPC; (iv) saber se houve ofensa aos arts. 42 e 43 do CPC, embora a insurgência tenha se concentrado no art. 44; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à competência, à luz de julgados do TJ-SP e do TJ-DF. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão estadual enfrentou de modo claro e motivado as questões relevantes, afastando inovação e justificando a referência à Lei n. 9.279/1996. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a rediscussão da natureza da causa de pedir e do enquadramento da competência, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive quanto ao art. 1.015 do CPC. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte de que a competência se define pela natureza da pretensão delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 8. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegação de ofensa aos arts. 42 e 43 do CPC, por fundamentação deficiente e dissociada do decisum. 9. Incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a do art. 105 da CF, o que prejudica o conhecimento do dissídio pela alínea c na mesma questão jurídica. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório na definição da competência e na análise da admissibilidade do agravo de instrumento. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte sobre a fixação da competência pela natureza da causa, pedido e causa de pedir. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a insurgência é genérica e não demonstra contrariedade específica aos arts. 42 e 43 do CPC. 5. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a impede o exame do dissídio pela alínea c na mesma questão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 42, 43, 44, 300, 489, 1.015, 1.022, 1.023 e 85 § 11; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.849.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. FIXAÇÃO PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 44 e 1.015 do CPC, inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e prejuízo do dissídio em razão dos óbices aplicados. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, em ação inibitória c/c pedido de multa por quebra de confidencialidade e não concorrência. 3. A Corte de origem conheceu e proveu o agravo de instrumento, reconhecendo a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão e obscuridade no acórdão; (ii) saber se houve violação ao art. 44 do CPC ao reconhecer a competência da Justiça Comum apesar de cláusula firmada durante vínculo empregatício; (iii) saber se o agravo de instrumento é cabível e se houve indevida análise de mérito probatório à luz do art. 1.015 do CPC; (iv) saber se houve ofensa aos arts. 42 e 43 do CPC, embora a insurgência tenha se concentrado no art. 44; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à competência, à luz de julgados do TJ-SP e do TJ-DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão estadual enfrentou de modo claro e motivado as questões relevantes, afastando inovação e justificando a referência à Lei n. 9.279/1996. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a rediscussão da natureza da causa de pedir e do enquadramento da competência, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive quanto ao art. 1.015 do CPC. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte de que a competência se define pela natureza da pretensão delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 8. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegação de ofensa aos arts. 42 e 43 do CPC, por fundamentação deficiente e dissociada do decisum. 9. Incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a do art. 105 da CF, o que prejudica o conhecimento do dissídio pela alínea c na mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório na definição da competência e na análise da admissibilidade do agravo de instrumento. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte sobre a fixação da competência pela natureza da causa, pedido e causa de pedir. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a insurgência é genérica e não demonstra contrariedade específica aos arts. 42 e 43 do CPC. 5. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a impede o exame do dissídio pela alínea c na mesma questão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 42, 43, 44, 300, 489, 1.015, 1.022, 1.023 e 85 § 11; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.849.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590 - **SHA-256 do registro documental:** 31b7406943193f80cdb87344ca81e8905301f17e42db8166bf487232a566ed63 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3106395 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 31b7406943193f80cdb87344ca81e8905301f17e42db8166bf487232a566ed63 - **SHA-256 do comentário:** b5a939fc59e4587c08867a4e065cf369d8a9a249058eb8d9f8af638450a68da0