# Registro público: TRE-AM — 06000176820226040010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10 ZONA ELEITORAL - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1324099/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1324099.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b949b67ec736f3ac0ed32d39d806f10aa8f6bd68c623ce76ed834a01eccb88c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-19 - **Último ato com data válida:** 2022-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-12-19** — Documento (TPU 581) > **2022-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-14** — Petição (TPU 85) > **2022-11-09** — Publicação (TPU 92) > **2022-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-16** — Ausência das condições da ação (TPU 461) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cautelar Inominada - Incidental ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-19T19:41:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-05-22T16:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-06-29T22:03:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-06-30T11:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-07-15T15:20:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-07-21T00:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-11-14T14:24:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-12-19T16:25:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-07-11T23:43:58.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-07-13T02:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-07-13T02:09:41.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-11-09T01:33:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-11-09T01:33:59.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-11-15T03:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-12-19T16:24:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-05-19T19:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-06-14T09:43:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-06-14T14:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-07-12T00:00:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-07-12T00:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-07-12T00:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-09-16T14:02:47.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-11-07T18:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-11-07T18:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-11-07T18:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-12-19T16:25:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-12-19T16:25:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10 ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11737) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b949b67ec736f3ac0ed32d39d806f10aa8f6bd68c623ce76ed834a01eccb88c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cautelar Inominada - Incidental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-16 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-11-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-11-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-19 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Incidental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:13:33\.224000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220519194103 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5b949b67ec736f3ac0ed32d39d806f10aa8f6bd68c623ce76ed834a01eccb88c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AM — 06000254520226040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586272/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 10 ZONA ELEITORAL - [TRE-AM — 06000995920246040033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223705/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11737 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso em Mandado de Segurança - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1 - [TSE — 06015897120206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265698/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / GABINETE STF2 - [TRE-AM — 06000246020226040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1562939/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 10 ZONA ELEITORAL - [TRE-PI — 06003385120206180021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883185/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / 021ª ZONA ELEITORAL DE PIRACURUCA PI - [TJPI — 00002268320068180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706549/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ - [TRE-TO — 06002351920246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439201/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I - [TRE-SC — 06000512620246240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320065/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000176820226040010 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Cautelar Inominada - Incidental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “10 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5b949b67ec736f3ac0ed32d39d806f10aa8f6bd68c623ce76ed834a01eccb88c - **SHA-256 do comentário:** c3f447b3fd1be0bd757b4a41d498385fef129097d98555943e8e6c031e1ff4ed