{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132413,"origem":"stj","sha256_origem":"9b0c092749e4943eeef1072931ad2981ad4be9a69be0cc507da964a03eb89026","registro_original":{"id_fonte":"957722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105039","numero_registro":"202504441631","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO\n PRÉVIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial em que se discutem óbices processuais\n aplicados: Súmula n. 518 do STJ, Súmula n. 7 do STJ e\n prejudicialidade da divergência pela alínea c.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória c/c indenização\n por danos morais em que se pleiteou a exclusão da negativação e\n indenização. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00.\n 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\n provimento à apelação e majorou os honorários para 15% sobre o valor\n atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do\n art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumi dor pela ausência de\n comprovação idônea da notificação; se é cabível alegação de violação\n das Súmulas n. 359 e 404 do STJ; se há divergência jurisprudencial\n apta ao conhecimento pela alínea c; e se houve ofensa a artigos da\n Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de violação do art. 43,\n § 2º, do CDC, pois a revisão da conclusão do acórdão recorrido\n demandaria reexame de provas.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ para afastar a alegada violação\n de enunciados sumulares.\n 8. A imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a\n impede a análise do dissídio pela alínea c sobre o mesmo tema.\n 9. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a\n artigos da Constituição Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do\n conjunto fático-probatório sobre a regularidade da notificação\n prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 2. Aplica-se a Súmula n. 518 do\n STJ para afastar a alegada violação de enunciados sumulares. 3. A\n Súmula n. 7 do STJ afasta o exame do dissídio pela alínea c sobre o\n mesmo tema. 4. Refoge da competência do STJ a análise de suposta\n ofensa a artigos da Constituição Federal\".\n Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CF, arts. 5º,\n XXXII, 170, V; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 518; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.842.884/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 12/5/2025; STJ,  AgInt no REsp n. 2.099.270/RS,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 30/9/2024;STJ, AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n n. 1.671.157/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma; STJ,  AgRg no Ag n. 430.225/SP, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/11/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b39631ef0412ecb6317809ea1a8bca57b422e4c3387805fd623c5d5d3859a699","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}