{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132421,"origem":"stj","sha256_origem":"efec4c777c7895f2f727a7ccac877045c4cf5821cbdeefeb85b26714548c911b","registro_original":{"id_fonte":"957733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117162","numero_registro":"202504652705","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.\n IRRISORIEDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de violação direta de lei\n federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ, não comprovação do\n dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula n. 13 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer cumulada\n com indenização por danos materiais e morais e declaração de\n inexigibilidade de valores. O valor da causa foi fixado em R$\n 30.000,00.\n 3. O Juízo de primeiro grau determinou o restabelecimento do limite\n de crédito, declarou a inexigibilidade de encargos, confirmou a\n suspensão de negativação e condenou a parte requerida ao pagamento\n de danos morais de R$ 10.000,00, com honorários em 15% sobre o valor\n da condenação.\n 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir\n a indenização por danos morais a R$ 5.000,00, mantendo a sentença\n nos demais termos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor de R$\n 5.000,00, fixado a título de danos morais, é irrisório, em ofensa ao\n art. 944 do CC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta\n a ensejar o conhecimento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A revisão do quantum indenizatório por danos morais, em recurso\n especial, somente é possível em hipóteses excepcionais de\n irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verificou. Incide na\n espécie a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do\n conjunto fático-probatório.\n 7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso pela\n alínea a encontra óbice na Súmula n. 7. Ademais, é inviável o\n paradigma oriundo do mesmo Tribunal, conforme a Súmula n. 13 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\n majoração do dano moral demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, sendo inviável a revisão do quantum sem\n demonstração de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Aplica-se a Súmula\n n. 13 do STJ quando o dissídio é fundado em acórdão paradigma do\n mesmo tribunal de origem, ficando prejudicado o conhecimento do\n recurso pela alínea c quando a tese pela alínea a encontra óbice na\n Súmula n. 7.\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, art.\n 944; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 13; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"634ae87aac8ec2850100f6047b1b4f8ff76681207b06d971a70f65a7f38f5553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}