# Registro público: STJ — 166484

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-16
- **Publicação:** 2022-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13243/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13243.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 228f1804d98bc89abfdfdd98513a6f200ce35dce2090c251fa08dcb8981b7e57

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO
DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE
COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do
recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, a conjuntura do caso concreto não permitiu o
encerramento abreviado do feito, dadas as peculiaridades do caso,
visto que, consoante apontado pelo Juízo de primeira instância, ?o
acusado foi apreendido há pouco tempo [...], em razão de ter sido
decretada sua prisão preventiva por encontrar-se foragido?.
- **Item 3 (texto oficial):** Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a]
condição de foragido do agravante afasta a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes" (AgRg no
HC n. 737.815/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
de 20/6/2022).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO
DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE
COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do
recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto.
2. Na hipótese, a conjuntura do caso concreto não permitiu o
encerramento abreviado do feito, dadas as peculiaridades do caso,
visto que, consoante apontado pelo Juízo de primeira instância, ?o
acusado foi apreendido há pouco tempo [...], em razão de ter sido
decretada sua prisão preventiva por encontrar-se foragido?.
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a]
condição de foragido do agravante afasta a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes" (AgRg no
HC n. 737.815/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
de 20/6/2022).
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXCESSO DE PRAZO - CONDIÇÃO DE FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
AFASTADO)
   STJ - <<RHC 126617>>-GO,
         <<AgRg no HC 737815>>-GO

## Súmulas citadas

- STJ:64

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.