{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132432,"origem":"stj","sha256_origem":"3587fe992e775f4463f6f3946e37e61b4f0d836252e7b281110963592abb5dc5","registro_original":{"id_fonte":"957769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1754751","numero_registro":"201801814845","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS\n CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO PROPTER\n REM. SUCESSÃO PROCESSUAL DO ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE POR\n DÉBITOS PRETÉRITOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem sanou expressamente a omissão relativa ao\n edital da hasta pública em novo julgamento de embargos de\n declaração, examinando seu teor, o que afasta violação ao art. 1.022\n do CPC e negativa de prestação jurisdicional.\n 2. A mera discordância do recorrente com o desfecho do julgamento\n não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo\n suficiente, para afastar a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC, que o acórdão enfrente de forma fundamentada a controvérsia,\n ainda que não analise individualmente todos os argumentos deduzidos\n pelas partes.\n 3. \"Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no\n edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o\n arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação,\n devido ao caráter 'propter rem' da obrigação\" (AgInt nos EREsp\n 1.532.631/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em\n 18/8/2020, DJe de 21/8/2020).\n 4. O edital da hasta pública consignou, de forma clara, que competia\n ao interessado pesquisar a existência de débitos incidentes sobre o\n imóvel, circunstância que afasta qualquer alegação de surpresa,\n violação à segurança jurídica ou à proteção da confiança e transfere\n ao arrematante o risco pela ausência de diligência prévia no\n condomínio.\n 5. Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a orientação\n jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça, incide o\n óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal.\n 6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art4","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art130","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1345","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art42_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00042 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00489\n ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n ART:00004","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01345","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00130"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-MT,\n <>-RJ\n (IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PUBLICA - DÉBITOS CONDOMINIAIS PRESENTES\n NO EDITAL - DÍVIDAS PROPTER REM)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n (IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS -\n RESPONSABILIDADE - ARREMATANTE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"90d2c47d3793bde850c16d965a6a4356ad66fe3eb119746a34a059800c72e63f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3587fe992e775f4463f6f3946e37e61b4f0d836252e7b281110963592abb5dc5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}