{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132433,"origem":"stj","sha256_origem":"ad6dfb40adbb91c821a0017db9e233daacff58d2a4a2e47c900e8ea882690e2b","registro_original":{"id_fonte":"957770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072199","numero_registro":"202301542353","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE\n MORADORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO. CONTRATO-PADRÃO.\n AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\n E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\n tribunal decide a matéria de forma clara e fundamentada, sendo\n desnecessário rebater individualmente todos os argumentos da parte\n se os fundamentos adotados bastam para o deslinde da controvérsia.\n 2. A jurisprudência do STJ admite a cobrança de taxas de manutenção\n em loteamentos quando houver previsão em contrato-padrão devidamente\n depositado no Registro de Imóveis, circunstância que vincula os\n adquirentes posteriores.\n 3. A alteração da premissa fixada pelo Tribunal de origem, que\n consignou expressamente a ausência de registro do contrato-padrão na\n matrícula do imóvel, demanda o revolvimento do acervo\n fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. A ausência de debate prévio pelo Tribunal de origem sobre os\n dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso por\n falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e\n 356 do STF.\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-10;58","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1228_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art2035","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art323","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000058 ANO:1937\n *****  LPS-1937    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO","LEG:FED LEI:013465 ANO:2017","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00323 ART:00489 ART:01022 ART:01025 ART:01228\n         PAR:00001 ART:02035 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO -\n ANUÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n          <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 492\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2695384>>-MT\n (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO -\n CONTRATO PADRÃO - ANUÊNCIA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2099238>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1955557>>-SP\n (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONTRATO PADRÃO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA\n DO IMÓVEL - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2099238>>-SP\n (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2937177>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 2097540>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58910e4a83ce5e3750465cf9bf425e8fa933aac41e29cd6fba4a5a753af135fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad6dfb40adbb91c821a0017db9e233daacff58d2a4a2e47c900e8ea882690e2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}