{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132437,"origem":"stj","sha256_origem":"50268caf9217bafcc53bbfe47f7045295812b00eee0e1a34fa18d3fc03b36def","registro_original":{"id_fonte":"957774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111682","numero_registro":"202304205813","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM\n PEDIDO ALTERNATIVO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n CONTRATUAIS. PEDIDO ALTERNATIVO JULGADO PROCEDENTE. LIMITE\n PERCENTUAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA\n RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A remuneração contratual ad exitum, condicionada ao êxito da\n demanda, autoriza, em caso de revogação do mandato no curso do\n processo, o arbitramento judicial dos honorários de forma\n proporcional às atividades efetivamente desenvolvidas pelo advogado\n até a revogação, considerando-se o trabalho realizado e o valor\n econômico da questão.\n 2. Os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015 disciplinam\n os honorários sucumbenciais e não se aplicam, de modo automático, ao\n arbitramento de honorários contratuais, que decorrem da relação\n obrigacional entre advogado e cliente e devem ser fixados pelo\n magistrado com base nos critérios do caso concreto.\n 3. O acórdão de origem, ao fixar os honorários contratuais em 5%\n sobre o valor atualizado de cada demanda, fundamentou-se na análise\n das particularidades do caso - natureza e complexidade das ações,\n extensão do trabalho desenvolvido e valores envolvidos -, de modo\n que a pretensão de majoração do percentual demandaria reexame do\n acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial\n pela Súmula 7/STJ.\n 4. O acolhimento do pedido alternativo de arbitramento de honorários\n formulado pelo autor não configura sucumbência recíproca, ainda que\n o percentual fixado seja inferior ao indicado na inicial, pois\n houve provimento integral de uma das pretensões deduzidas, e o\n percentual sugerido não vincula o julgador, que deve arbitrar a\n verba de forma proporcional aos serviços prestados.\n 5. Recurso especial parcialmente provido para afastar a sucumbência\n recíproca, condenando exclusivamente o réu ao pagamento integral das\n despesas processuais e dos honorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00035 INC:00054 INC:00055","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00086 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2146130>>-RJ\n (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE\n REMUNERAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1560257>>-PB, <<AREsp 2655244>>-SP,\n          <<EDcl no AgInt no AREsp 2285091>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 1147232>>-CE,\n          <<AgInt no AREsp 1720988>>-MS\n (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AFASTAMENTO DOS LIMITES PERCENTUAIS -\n VALOR CONDIZENTE - TRABALHO PRESTADO)\n    STJ - <<AREsp 2648374>>-SC, <<REsp 2231791>>-MG\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORÇÃO DO DECAIMENTO)\n    STJ - <<REsp 2135889>>-RJ\n (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO - PEDIDO ALTERNATIVO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1766427>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4e3d22e5bc87dce0b52730de3299a48e05d642135c5cf0e6596b50c7ac597de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}