{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132444,"origem":"stj","sha256_origem":"086377a27f19f7eea86c9be7435160a1d0712d36b61274e3e677bd3c4f77c8b1","registro_original":{"id_fonte":"957846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023774","numero_registro":"202503158667","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E ASTREINTES.\n OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em\n recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da\n natureza modificável das astreintes previstas no art. 537 do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto\n à análise da negativa de prestação jurisdicional e se há obscuridade\n acerca da extensão do afastamento da coisa julgada nas astreintes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Constatada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional,\n integra-se o acórdão para consignar que a decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial foi devidamente fundamentada,\n conforme a Súmula n. 123 do STJ.\n 5. Não se verifica obscuridade, pois o acórdão embargado foi claro\n ao afirmar que as astreintes do art. 537 do CPC não fazem coisa\n julgada material e que sua revisão, no caso, demandaria revolvimento\n fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração acolhidos em parte.\n Tese de julgamento: \"1. A omissão quanto à negativa de prestação\n jurisdicional é suprida mediante integração do acórdão para\n consignar a fundamentação da decisão de inadmissibilidade, conforme\n a Súmula n. 123 do STJ. 2. Não há obscuridade quando a decisão\n explicita, de modo suficiente, a natureza não sujeita à coisa\n julgada das astreintes e a inviabilidade de sua revisão na via\n especial\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 502, 503, 507,\n 508, 537.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 123; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.963.280/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.838.454/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 17/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"10af5ac47dd125e1d17861a7c6f910f7d7bcf1a704a9698064785004a83781cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"086377a27f19f7eea86c9be7435160a1d0712d36b61274e3e677bd3c4f77c8b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}