{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132445,"origem":"stj","sha256_origem":"4fa54945a816c2d49a88c1d8c8211c4bcc137fef2f909399106691e979f1f4af","registro_original":{"id_fonte":"957847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158289","numero_registro":"202402628656","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE\n VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. VALORAÇÃO DA PROVA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR\n NEGATIVAÇÃO APÓS CANCELAMENTO DO CURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou\n parcialmente a sentença para afastar os danos morais e reconhecer\n nulidade parcial por julgamento extra petita quanto à declaração de\n inexistência da dívida, mantendo a restituição dos valores pagos até\n o cancelamento, sem honorários adicionais.\n 2. A controvérsia é sobre ação de restituição de valores com\n indenização por danos morais por negativação indevida após o termo\n de cancelamento do curso, que previa reembolso dos valores pagos até\n a data do cancelamento.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou\n inexistente a dívida, condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por\n danos morais, condenou-a por dano material referente ao valor\n integralmente pago, subtraídos R$ 948,71, e fixou honorários de 10%\n sobre o valor da condenação.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar\n os danos morais e reconhecer nulidade parcial por decisão extra\n petita quanto à inexistência da dívida, mantendo a restituição dos\n valores pagos até o cancelamento, sem fixação adicional de\n honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II e III, do\n CPC; (ii) saber se o acórdão incorreu em valoração inadequada da\n prova, em afronta ao art. 371 do CPC; e (iii) saber se a negativação\n após o termo de cancelamento configura falha na prestação do\n serviço e dano moral, em ofensa aos arts. 6º, VI, e 14 do CDC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois o\n Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente a matéria\n devolvida, ainda que em sentido contrário ao interesse do\n recorrente.\n 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar a pretensão de\n reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório a\n fim de reconhecer a inexigibilidade da dívida em razão da\n negativação após o cancelamento.\n 8. A Súmula n. 7 do STJ impede o reconhecimento de falha na\n prestação do serviço e de danos morais à vista da conclusão do\n acórdão recorrido de que os débitos eram exigíveis e a negativação\n legítima.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando\n o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões\n essenciais. 2. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o reexame de\n cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória quanto à\n exigibilidade dos débitos e à negativação. 3. A Súmula n. 7 do STJ\n impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e de dano\n moral quando a revisão das premissas fáticas fixadas pelo tribunal\n de origem se mostra necessária\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II e III, 371 e\n 85, § 11; CDC, arts. 6º, VI, e 14.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no\n AgInt no AREsp n. 2.677.523/RJ, relator Ministro Teodoro Silva\n Santos, Segunda Turma, julgados em 30/4/2025; STJ, AgInt nos EDcl no\n AREsp n. 2.257.643/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 14/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00006 INC:00006 ART:00014","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00371 ART:01022 INC:00002 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\n DA PARTE)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2677523>>-RJ\n (CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -\n SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2257643>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e73fc7dbd36ced99381507f7315796d46df60fb2acbd9e91560eac8cdc9d315","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4fa54945a816c2d49a88c1d8c8211c4bcc137fef2f909399106691e979f1f4af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}