{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132447,"origem":"stj","sha256_origem":"04e51c0299bfd4956990d1c42f441f95e7455c80f33ded9270e08b412b2d3460","registro_original":{"id_fonte":"957892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3092198","numero_registro":"202504257142","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR.\n INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO\n RECURSO ESPECIAL.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do\n CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravo em\n recurso especial impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão do\n apelo nobre; (ii) se é cabível recurso especial contra acórdão\n proferido em agravo de instrumento que examina pedido de tutela de\n urgência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão de\n admissibilidade prévia, reconsidera-se a deliberação da Presidência\n do STJ que não conheceu o agravo (art. 1.042 do CPC).\n 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas\n carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos\n autorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão,\n proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e\n provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência\n das Súmulas 735/STF e 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para reconsiderar\n a decisão da Presidência, conhecer do agravo e não conhecer do\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b499a02fe764c5336cc9d732d957c687572266ceace51efa6b9c708d3a718436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04e51c0299bfd4956990d1c42f441f95e7455c80f33ded9270e08b412b2d3460","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}