{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132448,"origem":"stj","sha256_origem":"b16d265f79e73b86e3c83317b041ffed659a56f852fbf54abdba2044df24575c","registro_original":{"id_fonte":"957893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2781805","numero_registro":"202404119681","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 83 DO CPC.\n CAUÇÃO. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM.\n SÚMULA 7/STJ. ART. 1.000 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n ÓBICE SUMULAR. ART. 1.025 DO CPC. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR A FALTA\n DE DEBATE ESPECÍFICO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULAS\n 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE\n CONHECIDA, NÃO PROVIDO.\n 1. A controvérsia acerca da exigência de caução prevista no art. 83\n do CPC, fundada na alegada residência da autora no exterior e na\n ausência de bens no país, foi decidida com base em premissas fáticas\n estabelecidas pelo Tribunal de origem, cuja revisão demanda reexame\n do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 2. A incidência do art. 1.000 do CPC exige pré-questionamento\n explícito do dispositivo legal. Inexistindo juízo de valor\n específico no acórdão recorrido sobre a tese de aceitação tácita ou\n preclusão lógica nos moldes sustentados, subsiste o óbice da\n ausência de prequestionamento.\n 3. A manutenção da condenação por danos morais encontra-se amparada\n em fundamentação adequada, sendo inviável sua revisão em recurso\n especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cfa10e1eceb23bb4ade21d22e1bc7de27d284537cafbda84f9d2b6a06897a262","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b16d265f79e73b86e3c83317b041ffed659a56f852fbf54abdba2044df24575c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}