{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132449,"origem":"stj","sha256_origem":"29d73f365b2ea920bc4a2e77934a219c9069e0c48aa468d3d808d9b8c56555f1","registro_original":{"id_fonte":"957894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3042238","numero_registro":"202503376681","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO\n CONHECEU DO AGRAVO.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n 1. Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida,\n porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que\n foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.\n 2. \"A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do\n Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da\n constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da\n verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.\"\n (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\n julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021).\n 3. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o\n inconformismo recursal no sentido de verificar os requisitos\n necessários para a configuração da vulnerabilidade do consumidor, o\n nexo causal entre a conduta da recorrida e a configuração dos danos\n alegados, demandaria o necessário revolvimento dos fatos e das\n provas constantes dos autos, providência vedada na via estreita do\n recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.\n Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,\n nesta extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"88267654906e04f39a33da88ec19f183ec38af7067dc5b4bf2b796ee996f0396","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}