# Registro público: TRF2 — 00056560220054025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1324567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1324567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c2c9c4e5efa62062a89c1a2fd1ea7f90b22d14da8cf11dba002f1bfc6f4a03c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-02
- **Último ato com data válida:** 2020-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-27** — Reativação (TPU 849)
> **2015-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-10** — Reativação (TPU 849)
> **2015-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-04-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-02T18:26:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-31T17:55:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-12-10T15:12:58.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2015-12-17T14:23:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-27T16:46:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-08-03T18:04:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T14:33:34\.104000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120321000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c2c9c4e5efa62062a89c1a2fd1ea7f90b22d14da8cf11dba002f1bfc6f4a03c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01815081620144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543552/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00114076220084025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840480/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF6 — 00183372720144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141154/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 12
- [TRF2 — 00176670520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380154/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00551975920164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124011/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 12
- [TRF6 — 00036126120184013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024273/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 12
- [STJ — 00004254720004013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055140/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF4 — 00044259420054047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901586/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de receber um auto de infração, a empresa tem duas rotas possíveis: pagar (ou parcelar) e encerrar o caso, ou discutir a cobrança antes que ela vire uma dívida definitiva. A segunda rota passa pelo processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972 na esfera federal, e tem a vantagem de não exigir garantia nem custas para ser iniciada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativo, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** fe2a333618a59eccadaca125843e6a6d3d9f429954c541f5ad7cdd29322ed4a3
- **SHA-256 do registro documental:** 1c2c9c4e5efa62062a89c1a2fd1ea7f90b22d14da8cf11dba002f1bfc6f4a03c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprocesso-administrativo-fiscal%2F)