{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132465,"origem":"stj","sha256_origem":"dbb123c754bca224985bf5b2aecbd8726d5aa6b9f3875ce5c757bec57a6b081e","registro_original":{"id_fonte":"958006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252215","numero_registro":"202505066067","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA\n COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO DO QUADRO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n 1. A decisão recorrida não configurou negativa de prestação\n jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e\n suficiente as questões controvertidas, afastando a alegada violação\n aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. A invocação genérica dos arts. 3º, 4º e 490 do CPC, sem\n demonstração específica de ofensa, caracteriza deficiência de\n fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.\n 3.\"A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e\n o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo\n magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa\n julgada\" (AgInt no REsp 1.579.256/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,\n QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n 4. A revisão das conclusões acerca da inexistência de prova do\n pagamento e do quantum debeatur demandaria reexame de fatos e\n provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 INC:00001 INC:00003 PAR:00001 INC:00004\n         INC:00006 ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO INC:00001\n         INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -\n CONTRÁRIA AO INTERERESSE DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2695384>>-MT,\n          <<AgInt no REsp 2083325>>-BA\n (DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n 284/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2219305>>-SC\n (COISA JULGADA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2871742>>-GO,\n          <<AgInt no AREsp 2781217>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb0988ad08a745b4915f2dc868308d9f44145e4ae6b476a799bd112277c17713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dbb123c754bca224985bf5b2aecbd8726d5aa6b9f3875ce5c757bec57a6b081e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}