{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132467,"origem":"stj","sha256_origem":"61473c60d22dfac084bc76d32b303bacfdcc0545a9ead7d808e6ba65e6516386","registro_original":{"id_fonte":"958008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261822","numero_registro":"202600611481","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO\n ADQUIRENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB REGIME DE PATRIMÔNIO DE\n AFETAÇÃO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018. VALIDADE\n DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. INVIABILIDADE DE\n REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. \"Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis\n celebrados sob o regime do patrimônio de afetação, na forma da Lei\n nº 13.786/2018, é válida a cláusula de retenção de até 50%\n (cinquenta por cento) dos valores pagos quando houver a desistência\n do negócio pelo adquirente, desde que haja previsão expressa no\n contrato\" (AREsp 2.598.615/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\n CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025).\n 2. \"Não cabe a redução equitativa da penalidade pelo Judiciário\n (art. 413 do CC), pois o patamar legal de 50% já considera o risco\n assumido pelo incorporador e a finalidade do regime de afetação,\n devendo prevalecer a legislação especial (Lei do Distrato) sobre a\n regra geral\" (REsp 2.187.600/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,\n Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026).\n 3. Recurso especial provido, a fim de considerar válida a cláusula\n de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos em\n contrato de incorporação imobiliária submetido ao regime de\n patrimônio de afetação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art31","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n         ART:0031A ART:0031F","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO -\n CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% - VALIDADE)\n    STJ - <<AREsp 2598615>>-SP, <<REsp 2187600>>-SP\n (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2309419>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2041495>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33c19b5f9ee432057ed355366605a61f9b9170fa0981eea6a621e9881e9e6b53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}