{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132469,"origem":"stj","sha256_origem":"f78c364d9faedb128ab9b58ea844ec2e5066636463d3df24426a13e84274dfbd","registro_original":{"id_fonte":"958010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261961","numero_registro":"202600654586","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO\n CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO\n SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO DA\n EMPRESA. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ORDEM DE PREFERÊNCIA.\n PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO\n 769/STJ. REANÁLISE DO PERCENTUAL PENHORADO DO FATURAMENTO DA EMPRESA\n E LIQUIDEZ DE BENS IMÓVEIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.\n 1. Quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não\n desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a\n deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que\n atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 2. Segundo orientação firmada nesta Corte, \"descabe alegar surpresa\n se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no\n ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e\n insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da\n controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional\n admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi\n ius\" (RMS 54.566/PI, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\n TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017).\n 3. Cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados\n bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para\n satisfazer o crédito exequendo. Precedentes.\n 4. A jurisprudência do STJ admite a penhora sobre faturamento sem\n observância estrita da ordem de preferência do art. 835 do CPC,\n desde que haja justificativa razoável, baseada em elementos de\n prova, e que o percentual fixado não inviabilize a atividade\n empresarial.\n 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de\n que o percentual de 10% sobre o faturamento inviabilizaria o\n prosseguimento das atividades, ou pela existência de outros bens\n penhoráveis aptos a garantir o débito executado, demandaria o\n reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7 do STJ.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art866","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00009 ART:00010 ART:00489 PAR:00001 INC:00004\n ART:00805 ART:00835 INC:00010 ART:00866 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n 284/STF)\n STJ - <>-GO,\n <>-RS\n (PENHORA DE FATURAMENTO - DECISÃO SURPRESA - DESDOBRAMENTO NATURAL)\n STJ - <>-SP, <>-PI\n (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - BENS DE DIFÍCIL LIQUIDEZ -\n AUSÊNCIA DE BENS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n (PENHORA SOBRE FATURAMENTO - ORDEM ESTABELECIDA NA LEI -\n JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 769)\n (FATURAMENTO DA EMPRESA - PENHORA - POSSIBILIDADE - REVISÃO - SÚMULA\n 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bf596556c4f6d0cf3ff1ab40eca04fa7c469b4afed8350f76f9ee00bb34467b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f78c364d9faedb128ab9b58ea844ec2e5066636463d3df24426a13e84274dfbd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}