{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13248,"origem":"stj","sha256_origem":"3975e4ef8a05719c135467219232ed43fd0de5f8a40510bae7b7e3ab57d834d7","registro_original":{"id_fonte":"000823712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732869","numero_registro":"202200928950","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCRETA\nJUSTIFICATIVA EM TODAS AS FASES DA FIXAÇÃO DA PENA. MAUS\nANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP.\nAPLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. FRAÇÃO DE\n3/8. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO ADEQUADO.\n1. Não há falar em ausência de fundamentos para a elevação da pena,\njá que as circunstâncias do crime foram tidas por negativas pelo uso\nde simulacro de fogo, e essa fundamentação não foi utilizada na\nterceira fase; portanto, mostra-se justificada a motivação na\nprimeira fase.\n2. O Julgador apresentou fatos concretos sobre o percurso feito com\na vítima, e o fato de estarem se dirigindo ao local do cativeiro,\naspectos que não podem ser reexaminados em sede de habeas corpus.\nHouve gravidade concreta do fato delituoso para justificar a\nexasperação da pena.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:0000I ART:00157 PAR:00002 INC:00001\n        INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL - SISTEMA DA\nPERPETUIDADE)\n   STJ - <<HC 645844>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 603494>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6f68a48752ffd041415cf201c02a0669aba3a6fb676252c3814875e3da5a185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}