{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132480,"origem":"stj","sha256_origem":"a2baf3c96c73b574f6e8d1200f41ff8d3b9b327a6317821bcf4bb31925282800","registro_original":{"id_fonte":"958050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2663165","numero_registro":"202402078590","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\n CIVIL). ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV,\n E 1.022 DO CPC, À NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E À MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA\n MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO AO\n PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO AGRAVO INTERNO.\n DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO\n CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE,\n SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar\n obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos\n termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à\n rediscussão de matéria já decidida.\n 2. Inexistem omissões quanto ao alegado descumprimento dos arts. 489\n e 1.022 do CPC, à incidência da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de\n análise de matéria constitucional, porquanto o acórdão embargado\n não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.\n 1.021, § 1º, do CPC.\n 3. Configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre o\n pedido de gratuidade da justiça formulado no agravo interno, quando\n registrado no relatório, mas não apreciado no voto.\n 4. Apresentada declaração de hipossuficiência e inexistindo prova em\n sentido contrário, é de ser deferido o benefício da gratuidade da\n justiça.\n 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos\n infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"562a0e599e16258f1b9dd8ea5e58c4142caf72b768260a865f1f2a0f3fe62880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2baf3c96c73b574f6e8d1200f41ff8d3b9b327a6317821bcf4bb31925282800","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}