{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132482,"origem":"stj","sha256_origem":"1d0b245ea8ff2743926c215bbc81109440a1f96f8283dece8359ee2ad1928ea6","registro_original":{"id_fonte":"958052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037324","numero_registro":"202203503979","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso\n especial.\n II. Questão em discussão\n 2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou\n obscuridade no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC.\n III. Razões de decidir\n 3. Constatada omissão quanto à verificação de ausência de indicação\n do art. 43-A da Lei n. 4.591/1964 nas razões do recurso especial,\n passa-se a nova análise do recurso.\n 4. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\n recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto\n controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.\n 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 7. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\n após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\n do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\n Súmula n. 211/STJ.\n IV. Dispositivo\n 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para\n negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4501bf38355d7734934eaa3ad01acf1ce68e8d3bbcec6f54a5c6f6b14a37cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d0b245ea8ff2743926c215bbc81109440a1f96f8283dece8359ee2ad1928ea6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}