{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132485,"origem":"stj","sha256_origem":"e81d75d4d1c7cc4a05ae066750388af6c055961bfa1ba6412470d4209a4ef161","registro_original":{"id_fonte":"958055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154809","numero_registro":"202402405011","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPOSIÇÃO. BASE\n DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS E ASTREINTES.\n TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.\n NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\n DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. \"O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que\n não incidem juros de mora sobre a multa cominatória (astreintes),\n pois sua natureza coercitiva e sancionatória já penaliza o atraso no\n cumprimento da obrigação, sendo a cumulação de ambos os encargos\n considerada como bis in idem\" (REsp n. 2.195.177/DF, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de\n 23/3/2026).\n 3. \"Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária\n do valor da indenização do dano moral incide desde a data do\n arbitramento definitivo, não importando a natureza da\n responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual\" (REsp n.\n 2.018.540/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025).\n 4. \"O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a\n multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo\n arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm.\n 362/STJ)\" (EREsp n. 1.492.947/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Segunda Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017).\n 5. \"As astreintes não possuem caráter condenatório e não integram a\n base de cálculo dos honorários\" (AREsp n. 2.540.905/SP, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026,\n DJEN de 12/3/2026).\n 6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\n após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\n do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\n Súmula n. 211/STJ.\n II. Dispositivo\n 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\n Ferreira.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1020","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art934"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 ART:00932 ART:00934 ART:01020\n ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -\n BIS IN IDEM)\n STJ - <>-DF, <>-SP\n (DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-SC, <>-PR\n (CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA - DATA DO ARBITRAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n (ASTREINTES - FALTA DE CARÁTER CONDENATÓRIO - BASE DE CÁLCULO -\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"41ed1da1ef16656d0889c81e6056e0495be59781c8543bad9778acaeb4b70212","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e81d75d4d1c7cc4a05ae066750388af6c055961bfa1ba6412470d4209a4ef161","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}