{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132489,"origem":"stj","sha256_origem":"4692c2fa4154215dab6457c909aadfb891937e6789bcabc2bd3af3fc25c95ea4","registro_original":{"id_fonte":"958081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2439094","numero_registro":"202302966403","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. ACORDO PARA PAGAMENTO\n PARCELADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE MENCIONA EXTINÇÃO E DETERMINA\n SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DA MARCHA\n PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS\n CORRELATOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n 1. A interpretação da sentença homologatória de transação deve\n considerar a natureza do negócio jurídico e a real intenção das\n partes, as quais, em acordos de pagamento parcelado, visam à\n suspensão do feito até o cumprimento da obrigação (art. 792 do\n CPC/1973).\n 2. O descumprimento do ajuste autoriza o prosseguimento da execução\n nos próprios autos e com base no título originário, sendo a menção à\n extinção do processo condicionada à eficácia do pagamento total.\n 3. Inviabiliza-se o exame das teses de violação à coisa julgada e\n necessidade de ação anulatória por ausência de prequestionamento,\n haja vista que a recorrente não opôs embargos de declaração para\n provocar o debate sobre os referidos temas na origem (Súmula 282 do\n STF e art. 1.025 do CPC/2015).\n 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nesta extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e0b16731d4f486a99d8d53adefb617adc5fe3c564e293dcdbae0ed51a3b02650","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}