{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13249,"origem":"stj","sha256_origem":"6229e1e11892f40000939947113b7b34a55b0c019188e1a7732fe958dbf9fd60","registro_original":{"id_fonte":"000823713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746409","numero_registro":"202201671284","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS\nTEMPORÁRIAS. FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL. POSSIBILIDADE.\nEXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.\n1.544.036/RJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO\nEVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE\nREDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que o\nfundamento utilizado para escolha das datas para o gozo do benefício\nde saídas temporárias - realizada com a divisão em grupos de\napenados, a fim de todos tenham a possibilidade de usufruir o\ndireito em feriados, como natal, dia dos pais e outros, mas sempre\nvisando a capacidade do cartório e da unidade prisional, a fim de\ngarantir a segurança, o controle e a fiscalização das condições\nestipuladas. Sob tal enfoque, considerando a dinâmica empregada pelo\njuízo da execução penal, anota-se que não há qualquer ilegalidade no\ndecisum guerreado, até mesmo porque é notória a inviabilidade de\ndeferimento concomitante do pleito a todos os reeducandos da Comarca\n(fl. 1.095) - está de acordo com a jurisprudência recente deste\nTribunal Superior, prolatada sob rito dos recursos repetitivos (REsp\nn. 1.544.036/RJ), decidiu-se ser possível fixar calendário anual de\nsaídas temporárias por ato judicial único. Precedentes do Supremo\nTribunal Federal (AgRg no REsp n. 1.595.277/RJ, de minha relatoria,\nSexta Turma, DJe de 18/11/2016).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CALENDÁRIO ANUAL DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS POR ATO JUDICIAL ÚNICO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1595277>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52958a2a147755524c25201900c8578cfafa8b870f5ca94900071e00a8d6aa44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}