# Registro público: STJ — 2048663 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-04 - **Publicação:** 2026-05-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132500/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132500.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 568acc8da4a0feb14904bd5fcb4ab5b34681ba494a111c8bd6c9546356f127fa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 958092 - **Número de registro na fonte:** 202200100341 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARTILHA ENTRE PROCURADORES. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interposto por sociedade de advogados contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, voltado contra acórdão que desacolheu embargos de declaração opostos em agravo de instrumento referente à partilha de honorários sucumbenciais. - **Item 2 (texto oficial):** Na origem, discutiu-se a repartição de honorários sucumbenciais entre antigos e novos procuradores, fixada em 60% para três procuradores anteriores e 40% para os procuradores atuais, sem atribuição de parcela específica à sociedade de advogados. O Tribunal de Justiça manteve a partilha, reputando legítima a distribuição entre os advogados que atuaram no feito. Em recurso especial, alegaram-se negativa de prestação jurisdicional e violação a dispositivos do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil, tendo o recurso sido inadmitido, o que ensejou o presente agravo. - **Item 3 (texto oficial):** Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão e contradição na análise dos embargos de declaração, em afronta aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, e 535, I, do CPC/1973; (ii) saber se a partilha dos honorários sucumbenciais em percentuais de 60% e 40%, sem atribuição direta de parcela à sociedade de advogados, violou os arts. 15, §§ 1º a 3º, 22 e 24, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.906/1994 e o art. 85, §§ 14 e 15, do CPC/2015, notadamente quanto à legitimidade da sociedade para perceber os honorários e ao critério de repartição entre procuradores atuais e anteriores; (iii) saber se a mera indicação de dispositivos legais, desacompanhada de fundamentação específica demonstradora da alegada violação, autoriza o conhecimento do recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo fundamentação apta a sustentar a partilha dos honorários sucumbenciais, não se exigindo o exame minucioso de todos os argumentos apresentados pela parte. - **Item 5 (texto oficial):** A omissão que autoriza o provimento de recurso especial limita-se à falta de enfrentamento de questões capazes de modificar o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto, em que o acórdão explicitamente reconheceu a legitimidade dos antigos procuradores para participarem da partilha dos honorários e justificou a divisão em 60% e 40% com base na atuação efetiva de cada grupo de advogados. - **Item 6 (texto oficial):** O acórdão recorrido demonstrou que a partilha dos honorários sucumbenciais observou a legislação aplicável e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando o direito dos advogados retirantes, na condição de integrantes da sociedade originária, sem afrontar o caráter alimentar dos honorários nem o regime jurídico da sociedade de advogados previsto na Lei 8.906/1994 e no art. 85 do CPC/2015. - **Item 7 (texto oficial):** A demonstração de violação à lei federal em recurso especial exige fundamentação específica, não se mostrando suficiente a simples menção aos dispositivos tidos por afrontados; a deficiência na correlação entre os argumentos recursais e os preceitos legais invocados obstam o conhecimento do recurso especial. - **Item 8 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça, na condição de Corte destinada à interpretação da legislação federal e à uniformização da jurisprudência infraconstitucional, não se presta à reapreciação do conjunto fático-probatório, o que reforça a impossibilidade de revisitar, em recurso especial, os critérios de partilha dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias. - **Item 9 (texto oficial):** Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARTILHA ENTRE PROCURADORES. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. Agravo interposto por sociedade de advogados contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, voltado contra acórdão que desacolheu embargos de declaração opostos em agravo de instrumento referente à partilha de honorários sucumbenciais. 2. Na origem, discutiu-se a repartição de honorários sucumbenciais entre antigos e novos procuradores, fixada em 60% para três procuradores anteriores e 40% para os procuradores atuais, sem atribuição de parcela específica à sociedade de advogados. O Tribunal de Justiça manteve a partilha, reputando legítima a distribuição entre os advogados que atuaram no feito. Em recurso especial, alegaram-se negativa de prestação jurisdicional e violação a dispositivos do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil, tendo o recurso sido inadmitido, o que ensejou o presente agravo. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão e contradição na análise dos embargos de declaração, em afronta aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, e 535, I, do CPC/1973; (ii) saber se a partilha dos honorários sucumbenciais em percentuais de 60% e 40%, sem atribuição direta de parcela à sociedade de advogados, violou os arts. 15, §§ 1º a 3º, 22 e 24, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.906/1994 e o art. 85, §§ 14 e 15, do CPC/2015, notadamente quanto à legitimidade da sociedade para perceber os honorários e ao critério de repartição entre procuradores atuais e anteriores; (iii) saber se a mera indicação de dispositivos legais, desacompanhada de fundamentação específica demonstradora da alegada violação, autoriza o conhecimento do recurso especial. 4. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo fundamentação apta a sustentar a partilha dos honorários sucumbenciais, não se exigindo o exame minucioso de todos os argumentos apresentados pela parte. 5. A omissão que autoriza o provimento de recurso especial limita-se à falta de enfrentamento de questões capazes de modificar o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto, em que o acórdão explicitamente reconheceu a legitimidade dos antigos procuradores para participarem da partilha dos honorários e justificou a divisão em 60% e 40% com base na atuação efetiva de cada grupo de advogados. 6. O acórdão recorrido demonstrou que a partilha dos honorários sucumbenciais observou a legislação aplicável e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando o direito dos advogados retirantes, na condição de integrantes da sociedade originária, sem afrontar o caráter alimentar dos honorários nem o regime jurídico da sociedade de advogados previsto na Lei 8.906/1994 e no art. 85 do CPC/2015. 7. A demonstração de violação à lei federal em recurso especial exige fundamentação específica, não se mostrando suficiente a simples menção aos dispositivos tidos por afrontados; a deficiência na correlação entre os argumentos recursais e os preceitos legais invocados obstam o conhecimento do recurso especial. 8. O Superior Tribunal de Justiça, na condição de Corte destinada à interpretação da legislação federal e à uniformização da jurisprudência infraconstitucional, não se presta à reapreciação do conjunto fático-probatório, o que reforça a impossibilidade de revisitar, em recurso especial, os critérios de partilha dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias. 9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 568acc8da4a0feb14904bd5fcb4ab5b34681ba494a111c8bd6c9546356f127fa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 568acc8da4a0feb14904bd5fcb4ab5b34681ba494a111c8bd6c9546356f127fa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)