{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132502,"origem":"stj","sha256_origem":"5a2403d004906f2b5a87f180fc66c7675e7de51b195c243fefef2b7033d72be6","registro_original":{"id_fonte":"958094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453800","numero_registro":"202303270831","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA\n DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO\n FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA\n FINALISTA MITIGADA. RECURSO PROVIDO.\n 1. A teoria finalista mitigada foi aplicada, reconhecendo-se a\n vulnerabilidade técnica e informacional da empresa autora, mesmo\n sendo pessoa jurídica, o que autoriza a incidência do Código de\n Defesa do Consumidor na relação jurídica com a concessionária.\n 2. A ausência de pedido administrativo de ressarcimento não\n constitui requisito para a ação de reparação de danos causados pela\n concessionária, nem configura excludente de responsabilidade,\n conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.\n 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é\n objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e\n vigilância para evitar acidentes. No caso, não foi comprovada a\n inexistência de falha ou a ocorrência de causa excludente de\n responsabilidade.\n 4. A prova documental e testemunhal apresentada pela autora\n demonstrou a ocorrência de oscilações e interrupção no fornecimento\n de energia, bem como o nexo causal entre o evento danoso e o\n prejuízo ao equipamento.\n 5. A correção monetária deve incidir a partir das datas dos efetivos\n desembolsos realizados pela autora, conforme orientação\n jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.\n 6. Recurso especial provido para condenar a concessionária a\n indenizar a recorrente no valor indicado na sentença, atualizado com\n juros e correção pela SELIC a partir da data do desembolso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca4f69238db27cc102c5bd49a036e8e5622064c4be7fed364f82008157a43393","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}