{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13251,"origem":"stj","sha256_origem":"807833156371d3709a8cee3a501548091f224e912faf563453841774955c0e0c","registro_original":{"id_fonte":"000823715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165494","numero_registro":"202201601234","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. EXPLORAÇÃO\nDE JOGO DE AZAR. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO\nSOCIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE. EXECUÇÃO DA\nPENA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DE\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.\nSUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE DO RELATOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nPRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM\nHABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO\nEVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE\nREDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, porque, na espécie,\ndeve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, uma vez\nque, na espécie, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de\nsuspensão da sessão de julgamento designado para o dia 25/4/2022,\npois, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o\ntema (ARE: 1225185 MG 0576458-29.2014.8.13.0145, Relator Min. Gilmar\nMendes, publicação em 22/06/2020), não foi determinada a suspensão\ndos processos em casos análogos (AgRg no HC n. 725.714/CE, Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de\n1/4/2022). Precedentes.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS -\nAUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 725714>>-CE,\n         <<AgRg no REsp 1796232>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca46204e06074fbbf357f6e01c0eb707ae65929cbdd01ef83e0f232f9c03bdcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}