{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132521,"origem":"stj","sha256_origem":"89cc42df90dba47c3706efb7d49b303a4e593af6a462c61eba66a3e94a4c6428","registro_original":{"id_fonte":"958130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146872","numero_registro":"202505111483","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n DIVÓRCIO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE.\n DECRETAÇÃO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n uma vez que o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais ao\n deslinde da controvérsia, conferindo-lhes robusta e devida\n fundamentação. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no\n sentido de que o julgador não está obrigado a adotar a tese da parte\n insurgente quando resolve a lide de maneira sólida, não\n configurando omissão o mero julgamento em sentido contrário aos\n interesses do recorrente.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após a\n promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, consolidou o\n entendimento de que o divórcio passou a ser um direito potestativo\n (ou formativo) dos cônjuges. O seu exercício é unilateral e\n independe de prévia separação judicial, culpa ou qualquer outra\n condicionante temporal, gerando um estado de sujeição do outro\n consorte à manifestação de vontade de quem pretende a dissolução do\n vínculo.\n 3. Na hipótese dos autos, a Corte estadual deu correta interpretação\n aos dispositivos legais ao manter a decretação do divórcio em\n caráter liminar, ressaltando que a ré foi devidamente citada e que\n insurgências fundadas em questões de saúde ou financeiras não\n possuem o condão de obstar a extinção do vínculo conjugal, devendo a\n lide prosseguir apenas quanto aos seus consectários patrimoniais.\n 4. Estando a conclusão perfilhada pelo Tribunal a quo em perfeita\n consonância com a orientação pacífica desta Corte Superior, incide o\n óbice da Súmula 83/STJ, o qual inviabiliza o recurso por ambas as\n alíneas do permissivo constitucional e prejudica o exame da\n divergência jurisprudencial.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b2d8332ab78e5df583964cb1e054aaa48b9df83abcb91a7dcea937c69b5e717","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}