# Registro público: TJSE — 00023322420148250083 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19 ª VARA CÍVEL - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1325239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1325239.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 986f6396aca8b3b5feb9a79e2f73ef6b59a547b34005d00443f2361dccd71d7e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-26 - **Último ato com data válida:** 2015-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-07** — Petição (TPU 85) > **2015-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-07T12:40:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-11T13:03:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-31T11:43:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2014-06-11T11:10:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2014-06-10T11:14:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2015-05-19T11:03:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-13T10:51:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-07T12:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-31T11:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-20T04:37:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-06T08:38:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-18T10:40:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T05:15:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-01T12:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-01T08:48:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-01T08:47:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-23T10:35:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T03:08:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-12T08:43:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-09T07:53:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-25T12:52:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-20T09:24:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-19T11:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-08T19:40:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-08T11:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-19T12:25:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-01-28T21:28:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-18T13:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-15T12:47:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-14T13:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-14T13:35:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-09T13:00:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-30T07:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-17T12:29:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-15T10:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-15T10:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-06T11:44:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-08-06T11:43:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-07-25T07:58:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-22T10:10:44.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1325239.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/986f6396aca8b3b5feb9a79e2f73ef6b59a547b34005d00443f2361dccd71d7e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-06-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-06-11 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-07-31 — Homologação de Transação; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-07-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T10:58:29\.389000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140526120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 986f6396aca8b3b5feb9a79e2f73ef6b59a547b34005d00443f2361dccd71d7e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000129820148250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1331114/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 19 ª VARA CÍVEL - [TJAM — 00000251620138042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999682/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT - [TJPR — 00000080820168160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295292/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - JUÍZO ÚNICO - [TJSE — 00048132320158250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1330631/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 19 ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00018296020158250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1326271/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 19 ª VARA CÍVEL - [TJPB — 00003882120158150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444051/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJPE — 00000145520178172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614084/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA - [TJPE — 00000144220168172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596219/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608 - **SHA-256 do registro documental:** 986f6396aca8b3b5feb9a79e2f73ef6b59a547b34005d00443f2361dccd71d7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe - **SHA-256 do registro documental:** 986f6396aca8b3b5feb9a79e2f73ef6b59a547b34005d00443f2361dccd71d7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00023322420148250083 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “19 ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 986f6396aca8b3b5feb9a79e2f73ef6b59a547b34005d00443f2361dccd71d7e - **SHA-256 do comentário:** ce8c68d84205e9507432039d9513725ead5c0cb7217222629ac822861f5b2ee7