{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13253,"origem":"stj","sha256_origem":"67516e65cb3a5810ec5833cc0c035e4d806c2ab11717556ee15471a7ff613381","registro_original":{"id_fonte":"000823728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"163246","numero_registro":"202201010878","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA.\nAMEAÇA A TESTEMUNHA. PERICULUM JUSTIFICADO. REVISÃO DA CUSTÓDIA.\nINDEFERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,\nrelativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa\nextrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu\nrepresenta para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e\n315 do CPP).\n2. A gravidade em concreto dos fatos tidos como delituosos (a\nvítima, em tese, foi executada com dois tiros na cabeça, por agentes\nque, conjecturadamente, pertencem a facção criminosa) e a menção a\noutros registros criminais do suspeito, reveladoras de\npericulosidade social, constituem fundamentação idônea para a\ndecretação da medida de coação. A fuga do distrito da culpa e a\nameaça feita às testemunhas durante esse períodoreforçam a\nimprescindibilidade da medida cautelar para resguardar os fins e\nmeios do processo penal.\n3. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de\nofício, da segregação cautelar cabe ao julgador que a decretou\ninicialmente e essa obrigação se encerra com a prolação da sentença,\nquando eventuais reexames do decreto prisional devem ser provocados\npelos meios processuais adequados.\n4. No caso, há notícia de superveniente julgamento da apelação\ncriminal. Novo acórdão do Tribunal de origem, ainda não definitivo,\ndesclassificou o crime de latrocínio para homicídio qualificado\nseguido de furto. Eventual insurgência contra o aresto deve ser\nobjeto de instrumento próprio, pois não se admite alteração do\npedido e da causa de pedir do recurso ordinário em agravo\nregimental.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA)\n   STF - [[HC-AgR 207155]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO A CADA 90 (NOVENTA)\nDIAS)\n   STJ - <<HC 589544>>-SC\n   STF - [[ADI 6581]],\n         [[ADI 6582]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17afb18d47d2e0751938a45b332eb86160de8cd6a58cf7c134ddae3b13573c10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}