{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132533,"origem":"stj","sha256_origem":"ecbfd17dc1ec11405ed700ee158928cc35f7501279747cfcecef831a64190f2a","registro_original":{"id_fonte":"958143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2775067","numero_registro":"202403963623","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO.\n RECURSO PROVIDO.\n 1. O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser\n mitigado em situações excepcionais, desde que atendidos critérios\n técnicos, como a inexistência de substituto terapêutico, a eficácia\n do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e a\n recomendação de órgãos técnicos de renome.\n 2. A Lei 14.454/2022, que prevê a possibilidade de cobertura de\n tratamentos não constantes do rol da ANS, não se aplica\n retroativamente, mas a análise de critérios técnicos para cobertura\n excepcional já era admitida pela jurisprudência do STJ antes da\n edição da referida lei.\n 3. No caso concreto, o tratamento de ECMO foi prescrito em caráter\n de urgência, com evidências científicas que demonstram sua eficácia,\n e há parecer técnico da ANS recomendando a cobertura do\n procedimento em casos de COVID-19, além de notas técnicas favoráveis\n do e-NatJus.\n 4. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, baseada\n exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS, desconsiderou\n a situação concreta e os critérios técnicos aplicáveis,\n configurando ilicitude.\n 5. Recurso provido para reconhecer a ilicitude da negativa de\n cobertura e condenar a operadora ao ressarcimento do valor\n desembolsado pela família do paciente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0bcea5dfb42c7a601d84b1e690314a52c6dc056d69050a710431cf1d1d843a6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ecbfd17dc1ec11405ed700ee158928cc35f7501279747cfcecef831a64190f2a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}