{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13254,"origem":"stj","sha256_origem":"bb7245edc2baae1b20fe3d7975d7aa027fa0a0befe3e06d75b2746e8aa811a51","registro_original":{"id_fonte":"000823729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896620","numero_registro":"202002457817","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO\nQUALIFICADO - ART. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. EMPRESAS PÚBLICAS.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Identificar a essência da norma mediante exercício interpretativo\nsistemático difere-se, por completo, do instituto da analogia in\nmalam partem. Esta se traduz na inovação legislativa, em desfavor do\nréu, e ao arrepio do princípio basilar da legalidade. E aquela se\nrefere à interpretação extensiva da lei, ou seja, objetiva desvelar\na sua finalidade real (norma), ao ampliar-se o significado para\ndecifrar a vontade do legislador.\n2. O Estado intencionou conferir tratamento mais severo à\nconservação do patrimônio público. Danificá-lo implica maior\nreprovabilidade quando em cotejo com os bens particulares. O\naclararamento do rol do art. 163, III, do Código Penal, mediante a\ninclusão das empresas públicas, não se confunde com a ausência de\nnorma reguladora.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art163"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00163 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14830615b15b09620865390990755b531b3452966defc379e77f09811cf9bc19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}