{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13255,"origem":"stj","sha256_origem":"e8c6b93cb9f0b7547624836b7c8bc0694add81c0400fc83c9e518250f638513f","registro_original":{"id_fonte":"000823730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755918","numero_registro":"202202156247","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A NECESSIDADE DE\nMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SÚMULA N. 691. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE\nOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nCONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra\ndecisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio\npronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação\nanalógica da Súmula n. 691 do STF.\n2. A defesa sustenta que a ausência de pronunciamento do Juízo\nsumariante, ao final da fase de judicium accusationis, acerca da\nmanutenção da prisão cautelar do réu, acarreta sua nulidade. As\ncircunstâncias mencionadas pelo Desembargador relator na análise da\nliminar afastam a plausibilidade do direito invocado, uma vez que\nnão foi demonstrada a preclusão pro judicato. É dizer, não foi\ndemonstrado se houve insurgência contra a decisão de pronúncia pelas\npartes, o que possibilitaria, inclusive, o exercício do juízo de\nretratação pela Magistrada. Portanto, seria prematura a intervenção\ndo STJ, não apenas por estar pendente o julgamento do mérito do\nhabeas corpus pelo Tribunal local, como também por não se ter\nnotícias se o decisum foi ou pode ser complementado pela Juíza de\nDireito ao atribuir efeito iterativo a eventual recurso.\n3. Ademais, ainda que assim não fosse, consoante a jurisprudência\ndesta Corte Superior, a ausência de manifestação judicial acerca da\ncustódia cautelar na pronúncia não acarretaria a nulidade da medida\nextrema, mas tão somente ensejaria a devolução dos autos ao Juízo de\nprimeira instância para que se manifestasse sobre a matéria.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA\nCAUTELAR - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<HC 378807>>-RJ,\n         <<HC 382106>>-SP,\n         <<RHC 78738>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d41e4a40b37a69f33281564e0af0a45c2357eab607e306babc333bb55479bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}