{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132550,"origem":"stj","sha256_origem":"0757bed49059906a65d5b3d3e2cf756f845ce4792e2cd9a55796e5acbe1614c0","registro_original":{"id_fonte":"958160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860560","numero_registro":"202500545955","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE.\n INTIMIDADE, PRIVACIDADE E IMAGEM. PROVA DOCUMENTAL. FOTOGRAFIAS\n ÍNTIMAS EM PROCESSO JUDICIAL. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA\n 7/STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A liberdade de produzir provas e o direito de defesa não são\n absolutos, encontrando limites nos direitos da personalidade, como a\n intimidade, privacidade e imagem, conforme jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 2. O Tribunal de origem concluiu que houve abuso do direito de\n defesa e ato ilícito pela exposição desnecessária de fotografias\n íntimas da paciente (ausência de tarjas adequadas e acesso por\n diversos atores processuais alheios ao contexto hospitalar),\n configurando violação da privacidade.\n 3. O reexame da conclusão do acórdão recorrido, de que o uso das\n fotos extrapolou o exercício regular do direito de defesa (abuso de\n direito) e gerou ilicitude, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, sendo\n mantida a condenação por danos morais.\n 4. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"66e82d9fa179356046981c5d7f6b48786df3baf20ca04c6d13e55aff8bf7bd4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0757bed49059906a65d5b3d3e2cf756f845ce4792e2cd9a55796e5acbe1614c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}