{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13256,"origem":"stj","sha256_origem":"44e48960fc35573b39919bf3c75a7641ad00f67efe1c6fbb8eb6d2b854b99a9c","registro_original":{"id_fonte":"000823731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757253","numero_registro":"202202221670","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA\nDE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO\n1. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão\nmonocrática da qual está pendente o julgamento de agravo interno\ninterposto.\n2. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese\njurídica somente por ocasião do agravo regimental.\n3. É acertada a decisão da Presidência do STJ, que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra\ndecisão monocrática proferida por juiz federal convocado para atuar\nem segundo grau. Embora a parte haja interposto agravo interno\ncontra o decisum, o recurso está pendente de análise pelo órgão\ncolegiado. Não houve, portanto, o exaurimento das instâncias\nordinárias, a autorizar a impetração de ordem perante esta Corte\nSuperior. Ademais, não é cabível examinar eventual excesso de prazo\npara o julgamento do agravo interno, por se tratar de tema trazido\napenas por ocasião deste regimental.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb8de531f220fe750e9098a4ac6843c1dfded6008ed42b5bc53134f7e1a5b7fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}